jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021

Bem de família pode ser penhorado?

Erikles Sousa, Advogado
Publicado por Erikles Sousa
há 2 meses

Em regra, o bem familiar não pode ser objeto de penhora, tendo em vista, a determinação do art. da lei 8.009/90. É uma forma de proteção estatal à moradia, tendo em vista, ser um direito fundamental em que está elencado no caput do ART. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Entende-se como bem de família impenhorável, um único imóvel residencial de propriedade de ambos os cônjuges ou entidade familiar, conforme o art. 5º da lei supracitada.

Porém, caso os cônjuges tenham outros imóveis residenciais, ou seja, esses imóveis usados como residência de ambos, a impenhorabilidade incidirá no imóvel de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim, no cartório de imóveis, conforme o art. 5º, p.único da referida lei.

A lei também disciplina e especifica que esse bem familiar não responderá por quaisquer dívidas, sejam elas cíveis, comercias, fiscais, previdenciárias ou de natureza diversa contraídas pelos cônjuges, seus descentes (filhos e netos) ou ascendentes (pais e avós) que sejam proprietários e nele residam.

Contudo, cumpre mencionar, que nenhum direito é absoluto, isto posto, existindo exceções a impenhorabilidade ao bem de família.

Desse modo, a lei 8.009/90 é nítida no tocante as exceções que permeiam a proteção ao bem de família, assim, a referida lei descreve as seguintes exceções a impenhorabilidade:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - (Revogado)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VII - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VIII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Portanto, ocorrendo um desses casos previstos em lei, o imóvel familiar pode ser penhorado e assim, afastando a proteção estatal em relação a moradia.

Ademais, conclui-se desse breve resumo que a impenhorabilidade do bem de família cumpre certos requisitos, portanto, a caracterização da impenhorabilidade somente recairá sobre um imóvel, seja ele de alto padrão (caso exista somente um imóvel entre os cônjuges) ou simples padrão, porém, vimos também que existem algumas exceções sobre esse direito.

Cabe salientar, que ao inadimplir um contrato de alienação fiduciária de bens imóveis pode caracterizar a penhora do respectivo bem, visto que, é uma das causas de exceção a impenhorabilidade, conforme a lei 8.009/90.

Erikles Sousa

Balsas, Maranhão, 22/03/2021

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)